Faleceu RIP

Antes de mais quero esclarecer que respeitar não quer dizer concordar, aceitar, anuir ou qualquer outro sinónimo destes.
Posto isto, passo a dizer que respeito mas não concordo com a decisão do senhor Presidente da República (PR). Reservo-me o direito de expressar a minha discordância mas não me vão ver em manifestações ou quejandos contra a opinião do PR. Deixo isso para o povo português, não há-de faltar muito tempo, quando a continuação das políticas de direita deixar em muito pior situação a maioria da população deste país. Ou, pelo contrário, se a dupla Lopes-Portas ceder ao carácter populista que lhes está no sangue, e o PR começar a ficar com problemas de consciência por ter legitimado uma situação ilegítima e não credível.
E ilegítima porquê?, perguntam alguns dos leitores.
Quer queiramos ou não, são os eleitores que decidem quem é o 1º ministro. Votam no partido que acham que deve nomear o 1º ministro (quando não votam na própria pessoa que acham dever sê-lo) e o resto do governo, pressupondo que, no mínimo, o respectivo sairá da lista apresentada a votos. Além disso, após as eleições, as coligações que se façam, sejam quais forem os objectivos (e correndo o risco de não agradar a todos os que votaram nesses partidos) só legitimam os que as fazem, correndo estes os riscos de apreciação dos eleitores em próximas votações.
Em suma, não pode o ex-primeiro-ministro, monarquicamente, transferir o seu cargo para outra pessoa de fora do (ex) actual elenco governativo; nem pode uma coligação não legitimada nas urnas (ainda para mais após levarem uma banhada) assegurar um governo não legitimado pelos eleitores.
Para além disso, se é legal e normal a passagem de poder dentro de um partido, não é legítimo que o novo detentor de um cargo assuma as posições do anterior à frente de funções que são, em primeira e última instância, decididas em eleições, pela vontade, dos portugueses.
Receio que a abstenção crescente tenha alguma coisa a ver com a tomada de posição do PR; mais receio ainda tenho que esta posição do PR faça aumentar ainda mais a abstenção.
Como alguém escreveu: que pessoa é esta que chora quando atribui medalhas a jogadores de futebol e não verte uma lágrima quando deixa 10 milhões de portugueses nas mãos de Santana Lopes e Paulo Portas?
Constitucionalmente pode ser legal, politicamente é ilegítimo.
A minha bandeira nacional, que tenho na varanda, possui agora um fumo. É que a democracia, etimologicamente entendida, acabou de falecer, também...

Nem um comentariozinho, nem a favor nem contra!?! :(

Irra que escrevi um tratado, mas perdeu-se tudo. Raios partam a porcaria da informática.

Logo que tenha tempo (talvez amanhã), reescrevo o tratado.

A nomeação de Pedro Santana Lopes para primeiro ministro não é ilegítima, pouco democrática ou "monárquica". Pelo contrário, representa o plano constitucional expresso claramente no espírito da constituição portuguesa. E na letra.

O sistema político português, designado de semi-presidencialista, assenta numa democracia representativa, em que o povo, que detém a soberania, elege deputados a quem confere um mandato de representação. Esses deputados, em representação do povo, nomeiam um governo que, como é natural, emana do(s) partido(s) mais votado(s). Existem algumas situações de excepção, em que o Presidente da República pode nomear aquilo que se chama de governo de iniciativa presidencial (veja-se o caso da Dra. Maria de Lurdes Pintasilgo, que foi PM, sem que ninguém tivesse votado nela, por convite do Gen. Eanes. Esta é uma das razões porque o nosso sistema se designa por semi-presidencialista.

Existem outros sistemas políticos, igualmente democráticos, como o parlamentar ou o presidencialista. O parlamentar, utilizado no Reino Unido, não confere ao chefe de estado quaisquer poderes, excepto na regulação do funcionamento do próprio chefe de estado, deixando ao parlamento todo o poder. No sistema presidencialista, como nos EUA, existem eleições separadas e por sufrágio universal para o chefe de governo e para o parlamento. Neste caso, o chefe de governo tem uma legitimidade própria e pessoal, que lhe advém do facto de ter sido directamente eleito por sufrágio universal. Daí que seja igualmente eleito um sub-chefe de governo, sem outras funções formais atribuídas que não sejam as de substituição do chefe de governo em caso de demissão, morte ou outros motivos de incaacidade. O objectivo é evitar, tanto quanto possível, alterações no calendário eleitoral.

Qual era o cenário que tinha o PR? Tinha uma maioria parlamentar, de onde emanou o governo que estava em funções, que lhe assegurava a estabilidade do calendário eleitoral e a continuidade da execução das propostas políticas sufragadas nas eleições legislativas, as únicas válidas para a eleição do parlamento. Ora, emanado a legitimidade do governo do poder de representação conferido aos deputados em sufrágio universal, e assegurando os mesmos deputados a continuidade do programa sufragado nas eleições que os elegeram, com que legitimidade poderia o presidente dissolver a assembleia da república? Nenhuma.

Argumentar-se-á que a constituição permite ao PR dissolver a AR. É verdade, mas a constituição prevê que o PR o possa fazer em qualquer dia, só porque acordou mal disposto. Se Jorge Sampaio tivesse acordado maldisposto, por exemplo, em 27 de Fevereiro de 2003, poderia ter decretado nesse dia, ouvido o Conselho de Estado, a dissolução do Parlamento. Suponho que ninguém ache que teria legitimidade para isso.

Eu acredito que a generalidade da esquerda preferrise um sistema presidencialista. Contudo, para isso é necessário mudar a constituição. O que não se pode querer é ter um sistema semi-presidencialista e actuar como se fosse um regime presidencialista. Não faz qualquer sentido.


Pequena nota sobre o novo PM - com excepção para o facto de o Dr. Louçã chegar a Ministro das Finanças (e nacionalizar tudo outra vez) e o Dr. Portas (Miguel) chegar a Ministro do Ambiente ou do Planeamento, não vislumbro maior desgraça política no país actualmente do que colocar PSL como PM. É um completo irresponsável, com um comportamento errático e sem qualquer sentido de responsabilidade pelo dinheiro alheio. Mas a democracia tem destas coisas - quem manda é o povo.

É aqui que se começa a meter os pés pelas mãos.

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Ora, emanado a legitimidade do governo do poder de representação conferido aos deputados em sufrágio universal, e assegurando os mesmos deputados a continuidade do programa sufragado nas eleições que os elegeram, com que legitimidade poderia o presidente dissolver a assembleia da república?
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Mas a democracia tem destas coisas - quem manda é o povo.

Foi você que elegeu este primeiro-ministro?

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Realmente ninguém elegeu este primeiro ministro. Mas também ninguém elegeu, que me lembre, nenhum primeiro ministro em Portugal desde 1143. Durante os 16 anos em que houve 45 chefes de governo em Portugal (1910-1926) julgo que o sistema era presidencialista. Nem antes nem depois o foi mais. Suponho que este motivo histórico - a bandalheira genralizada que foi Portugal nestes 16 anos - terá pesado na decisão da constituinte, em 1975, para não adoptar este tipo de sistema político.

O que se pode dizer é que a lei deveria obrigar o primeiro ministro (ou mesmo todo o governo) a sair do conjunto de eleitos. A meu ver, seria uma lei como outra qualquer, mas sem alterar a legitimidade. É indiferente se foi ou não deputado.

E é indiferente porque o deputado é eleito com poderes de representação. Logo, em teoria, é como se fossem os portugueses a escolher o primeiro ministro. Agora a lei pode considerar que uma das qualificações essenciais para se ser primeiro ministro é ser deputado. A mim parece-me absurdo, mas pode haver quem não ache.

Mas afinal, se quem manda é o povo, como muito bem dizes, qual é a legitimidade política (e atenção que não estou a contestar "outras" legitimidades) de o novo 1º ministro ser nomeado/indigitado pelo Presidente da República?

O Governo, incluindo o Primeiro Ministro, Ministros e Secretários de Estado é sempre indigitado pelo Presidente da República, sob proposta do Parlamento. Mesmo quando há uma simples remodelação no goveno, os novos membros são empossados pelo Presidente da República.

A ideia aqui, julgo eu, é garantir uma separação e vigilância mútua de todos os órgãos de soberania: o Presidente e o Parlamento vigiam o governo, o presidente vigia o Parlamento, o Parlamento vigia o Presidente (que também pode ser apeado pelo parlamento) o Tribunal Constitucional vigia esta cambada toda, sendo por sua vez vigiado pelo Presidente da República e pelo Parlamento.

Curiosamente, tendo sido feita por políticos, a Constituição é uma coisa bastante bem pensada quanto ao sistema político. Depois tem lá uns disparates, mas isso são fervores revolucionários que vão desaparecendo aos poucos.

Não respondeste à minha pergunta... :rolleyes:

Responder, respondi. A legitimidade não advém da indigitação do Presidente. Advém da nomeação por parte do parlamento, eleito por sufrágio universal e a quem cabe, constitucionalmente, propor o governo ao Presidente da República. A indigitação por parte do Presidente é só uma etapa no processo. Quando é indigitado pelo presidente, o governo já vem carregadinho da legitimidade política e democrática que lhe dá a proposta por parte do parlamento.

A lógica é esta. Só tem que ser indigitado pelo Presidente por causa do tal princípio de vigilância cruzada e de separação de poderes.

Um exemplo limite, seria este. Agora o parlamento, passava-se dos carretos, e decidia propor um sujeito qualquer que dizia o seguinte: bom, o governo do Dr. Durão Barroso era um conjunto de idiotas que só fez asneiradas - nós agora vamos nacionalizar a banca, a indústria e o agro-mar, devolver a terra a quem a trabalha, saír da Nato e da UE, elegendo commo nosso parceiro internacional preferencial o Uzbequistão e a Coreia do Norte. E o parlamento dizia: sim senhor, temos homem.

Ora o presidente, enquanto regulador do bom funcionamento das instituições, deverá dizer ao parlamento: meus senhores, parou-lhes a boneca! está tudo louco! estão dissolvidos. E deveria dizer isto porquê? Porque as políticas são más? Não, porque o povo não sufragou eleitoralmente um programa semelhante a este. Por isso, este lindo programa tem que ser sufragado novamente.

Continuas a não responder à pergunta: mas afinal, se quem manda é o povo, como muito bem dizes, qual é a legitimidade política (e atenção que não estou a contestar "outras" legitimidades) de o novo 1º ministro ser nomeado/indigitado pelo Presidente da República?

:rolleyes:

Então vamos por partes.

1º) Presidente da República - eleito pelo povo por sufrágio universal para desempenhar as funções que lhe são atribuídas constitucionalmente, nomeadamente, ser o responsável pelo regular funcionamento das instituições, o que implica desde logo o respeito pela constituição e pelo sistema político, assegurando que as disposições constitucionais são cumpridas quanto à letra e ao espírito. Nestas funções constitucionais, e tendo em conta que a constituição define o sistema político português como semi-presidencialista, inclui-se a indigitação de governos sob proposta do parlamento.

2º) O parlamento, de acordo com as funções que lhe são atribuídas constitucionalmente, e tendo em conta o facto de a constituição determinar a existência de um sistema político semi-presidencialista, deve propor ao PR a indigitação de um governo. O parlamento é eleito por sufrágio universal para desempenhar as funções que lhe são atribuídas constitucionalmente e por outras leis subordinadas, tendo poderes de representação do pvo, de onde emana a soberania.


Tendo em conta que tanto o proponente como o aceitante são eleitos por sufrágio universal - o que lhes dá legitimidade democrática - e têm como funções constitucionalmente definidas de propor e indigitar governos - o que lhes dá legitimidade política, a indigitação do governo tem legitimidade política e democrática. É mais que isso, tem legitimidade democrática.

Poderá argumentar-se que, tendo o presidente legitimidade legal para dissolver o parlamento em qualquer altura, a dissolução e marcação de eleições legislativas teria igualmente legitimidade política. Mas não teria. Teria legitimidade legal, mas nunca teria legitimidade política, porque estaria a violar o espírito da constituição, e a transformar o sistema político português de semi-presidencialista em presidencialista. E ninguém elegeu o Presidente da República para alterar a constituição (isso é função exclusiva do parlamento - matéria reservada), mas apenas para que vigie o cumprimento da constituição.

Ok. Não te esforces mais. Já reparei que não consegues descalçar a bota que tu próprio calçaste.

Dizes que quem manda é o povo, mas depois não "queres" que ele decida se quer este novo primeiro-ministro e esta coligação que nunca foi a votos.

"Comprendite". :cool:

Bom, depois dessa resposta, realmente é escrever para o boneco.

Há um livrinho fininho, fácil de ler e relativamente barato, escrito por pessoas de esquerda (devem ser mais fáceis de compreender) que explica estas coisas de forma surpreendentemente simples. Está amplamente disponível em qualquer livraria ou papelaria de aldeia. Chama-se "Constituição da República Portuguesa". Vem lá tudo.

Não foi escrever para o boneco, Massarico... eu cá gostei de ler o que tu escreveste...:)

Eu também. Principalmente aquela parte de "quem manda é o povo"... :rolleyes:

Ah. E para tua informação, a Constituição não é um livro fininho, não é fácil de ler, não é barato (devia ser grátis), não está "amplamente" disponível e não foi escrita por pessoas de esquerda. Foi aprovada na Assembleia da República, pela primeira vez, por todos os partidos excepto pelo CDS, que naquele tempo ainda não era PP...

Quanto ao ser fininho, sendo um adjectivo comparativo, é evidentemente subjectivo. É mais grosso que a Caras, ou que um livro do tio patinhas. Mas como estavamos a falar de política e de sistemas políticos, para o género e face ao que tenho em casa, é o mais fininho. É mais fininho, por exemplo, que o catrapázio do Tocqueville.

Curiosamente, e ao contrário do que se poderia esperar, é mesmo fácil de ler, na parte do sistema político. Estive a le-lo no início da "crise", quando ainda era a favor de eleições antecipadas e alguém me chamou a atenção para alguns pormenores. Fui ler e achei bastante explícito, ao contrário do que esperava.

Mais uma vez, o barato é sempre comparativo. É mais caro que a Caras ou que um livro do tio patinhas, mas tendo em conta o tema, é infinitamente mais barato que os restantes catrapázios.

Que está amplamente disponível, isso é verdade. Nunca entrei numa livraria onde não houvesse uma constituição. E habitualmente há até várias edições, umas comentadas, outras não. Até no Tramagal, terrioa com duas papelarias e nenhuma livraria, em qualquer delas lá se encontra a constituiçãozinha.

Quanto ao ser de esquerda. Tomando como permissa que o socialismo é de esquerda (poderá naturalmente haver opiniões divergentes, eu é que nunca ouvi nenhuma), assumi, talvez erradamente, que um documento que impõe o caminho para o socialismo é de esquerda. E um documento que foi aprovado por um conjunto de entidades em que não havia nenhuma, na altura, que não fosse favorável ao caminho para o socialismo, pareceu-me também pender ligeiramente para a esquerda. Mas se calhar o socialismo é de direita. Tenho que ler ciência política com mais afinco e atenção.

Também acho que sim. Já é tempo de deixares o Tio Patinhas e a Caras... :rolleyes:

por este excelente debate, de muito bom nível, meus caros companheiros foristas...

independentemente de se concordar ou não com a actual situação política, este debate ajudou imenso a fazer alguma luz sobre esta questão e como funcionam as instituições, especialmente para leigos como eu nestes temas...

mais uma vez obrigado a ambos, e o meu desejo seria que outros debates semelhantes tivessem este nível cultural, sem se entrar em ataques pessoais...

aí, sim, tinhamos o melhor forum do País (já temos, mas subia de cotação ainda mais)

:D